A propósito do caso Duarte Lima temos ouvido nas televisões um chorrilho de asneiras sobre a extradição de cidadãos nacionais.
Parece muito claro haver a intenção de faltar à verdade, para confundir o Povo.
Portugal extradita os cidadãos portugueses no caso dos crimes previsto na Lei 65/2003, de 23/8, e que são os constantes do artº 2º da referida Lei, que pode ver aqui: http://dre.pt/pdf1sdip/2003/08/194A00/54485458.pdf, lei que versa sobre Mandato de Detenção Europeu.
Portanto é mentira o que muitos têm dito sobre a não extradição de cidadãos portugueses.
Aliás, tenho conhecimento directo de três extradições de cidadãos portugueses de que fui advogado, tendo sido dois por tráfico de droga e um por homicidio: para França, Holanda e Espanha.
Dois foram depois absolvidos, na Holanda e em Espanha, onde não os representei, e o outro para França foi para cumprir lá pena de prisão.
Pelo que toda esta polémica à volta do caso Duarte Lima é fumo, fogo de vista.
Aliás, tenho conhecimento de um caso em que o Brasil enviou para Portugal, para ser julgado, o processo de um individuo acusado de homicidio cometido no Brasil.
Por outro lado, o Estado Português está obrigado por força da lei penal e processual penal portuguesa a abrir processo quando tem conhecimento do homicidio de um cidadão português no estrangeiro, se o suspeito estiver em território nacional e não pudesse ser extraditado.
Por fim, nos termos do Trtaado de Extradição entre Portugal e o Brasil , Portugal está obrigado a perseguir criminalmente esses casos, envolvam ou não cidadãos nacionais.
Pelo que toda este manto de mentiras e falsas informações sobre extradição, fuga, não julgamento em Portugal, não passa de vã vaidade para entulhar horas de "informação" com mensagens para o Povo ficar confundido.
Mas se Portugal é a miséria que é o que se pderia esperar desta gente?
A pergunta é sempre a mesma, será "aventalado", ou não?
ResponderEliminarSe for, é inocente, e a procuradora acaba despromovida, porque o Grande Braço estende-se, quer para Oriente, quer para Ocidente
Parece que não, daí que tenha marcação tão cerrada.
ResponderEliminarArrebenta
ResponderEliminarO Isaltino é, e está com marcação cerrada!
O porquê, não sei!!!
Na maioria dos Direitos é excluída a extradição de nacionais, tal como sucede entre nós por força da própria Constituição (artigo 33º, nº 1). A razão de ser deste regime é a afirmação da soberania de cada Estado, que não poderia deixar os seus cidadãos à mercê do poder punitivo de outros Estados sem se diminuir perante eles e a comunidade internacional.
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