domingo, 24 de fevereiro de 2013

Limitação de mandatos autárquicos - A letra e o espírito da lei

É muito claro que qualquer cidadão está proibido de exercer mais de 3 mandatos como Presidente de Câmara Municipal.
 
Mais  claro ainda que depois de exerecer 3 mandatos como Presidente de Câmara  pode candidatar-se a outra autarquia.
 
Sejamos medianamente inteligentes, o que a lei quis impedir foi que atavés de compadrio e ou corrupção o mesmo cidadão se eternizasse como Presidente de Câmara no mesmo Municipio.
 
E daí que a lei, na versão aprovada  , não impeça que o cidadão possa candidatar-se noutra autarquia.
 
Pelo que a guerra do PS e do BE  - o Partido os Verdes é uma vergonha, uma espécie de sanguessuga ou parasita agarrado ao PCP - não tem sentido.
 
Verificado agora que houve um erro na publicação do diploma o normal - em qualquer país do Mundo - era e é mandar republicar a lei com a correcção devida.
 
O que significa dizer que toda esta discussão a que assistimos de necessidade de publicação de lei interpretativa é estéril e faz parte do anedotário nacional, da mesquinhez que nos tem lixado desde sempre.
 
Não há pois qualquer impedimento às candidaturas de individuos que sendo agora Presidentes de Câmara , terminaram os mandatos de 3 anos numa , se possam candidatar a outra.
 
Claro, o PS tem medo, porque António Costa/PS tem sido um péssimo Presidente de Câmara e quer evitar que o Seabra se candidate a Lisboa.
 
 

sábado, 23 de fevereiro de 2013

O Governo deve controlar o Ministério Público

O Minisério Público não pode ser autónomo.
 
Porque os agentes do Minsitério Público só têm razão de existir se servirem o Estado.
 
O  Estado não são os agentes do Ministério Público.
 
Serve isto para dizer que as noticias sobre investigações sobre generais angolanos, filhos do Presidente de Angola e sobre o Procurador-Geral de Angola, só são possíveis porque os agentes do Ministério Público andam à rédea solta.
 
O PCP controlou o Mº Pº desde sempre e os agentes do Mº Pº criaram uma situação inadmissível em qualquer Estado Democrático : Recebem o mesmo que os juizes e  agem como se fossem um Estado dentro do Estado.
 
Quando o DCIAP abre processos crime contra generais angolanos, ministros angolanos, vice-presidente de Angola e agora, como noticia o Expresso, contra o PGR de Angola está tudo doido.
 
Ou o Governo - este e os que vierem - controlam o Ministério Público ou nos lixamos.
 
O Mº Pº não pode ser um Estado  dentro do Estado , mas apenas o braço do Poder Político para prosseguir interesses de administrar Justiça, mas sem prejudicar os interesses económicos e  políticos do Estado.
 
E a verdade é que noticias como a que hoje o Expresso dá só prejudicam o Estado, os portugueses, e, só podem beneficiar o espirito mesquinho de alguns que pensam que o Expresso, a SIC e o Grupo económico Impresa beneficia.